"A Lei 15.211 foi sancionada em 17 de setembro de 2025 e
passou a vigorar em 17 de março de 2026. Nomeada como ‘ECA Digital’,
dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Também ficou conhecida como ‘Lei Felca’ devido à grande mobilização
desencadeada na época de sua aprovação, com um vídeo de denúncia do
influenciador digital Felca sobre um caso de exploração de menores na internet." Gabriela Costa* e
Carolina de Lima Gallina (Geledés)
"Não convém aos reis beber vinho, nem aos governantes as bebidas alcoólicas. Eles bebem, se esquecem da Lei e pervertem o direito. ... Fale pelo mudo e defenda os desfavorecidos. Dê sentenças justas, defenda o pobre e o indigente." Provérbios 31, 4-5; 8-9. "Quando o povo é educado, as diferenças de classe desaparecem." Confúncio (551-479 a.C.), pensador e filósofo chinês.
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